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05/10/2016 - RESOLUÇÃO CFB n. 173/2016 - Anuidade 2017

RESOLUÇÃO CFB n. 173/2016

 

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e
taxas devidas aos Conselhos Regionais de
Biblioteconomia para o exercício de 2017 e
dá outras providências. 
 
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084/62, regulamentada pelo Decreto n. 56.725/65 e a Lei n. 9.674/98;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º ao 10º da Lei n. 12.514/2011 que trata, dentre outras matérias, das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia estabelecer o valor da anuidade com base nos limites estabelecidos pela Lei n.12.514/2011;

CONSIDERANDO a variação acumulada nos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 9,81%; e a
DECISÃO do Plenário do CFB na 3ª Reunião Plenária Ordinária da 17ª Gestão, realizada no dia 10 de setembro 2016;

RESOLVE

Art.1º Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas de direito público e privado, para o exercício de 2017, da seguinte forma:

a) Profissional: R$ 425,96.

b) Pessoa Jurídica de Direito Privado, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme Art. 6º, III, da Lei Nº 12.514/2011:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES
1 Até 50.000,00 – R$ 646,27
2 De 50.001,00 a 200.000,00 – R$ 1.446,11
3 De 200.001,00 a 500.000,00 – R$ 1.936,36
4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 – R$ 2.581,42
5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 – R$ 3.226,47
6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 – R$ 3.872,73
7 Acima de 10.000.001,00 – R$ 5.162,84
c) Pessoa Jurídica de Direito Público: R$ 646,27

§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado mediante a concessão dos seguintes descontos:

I – 15% (quinze por cento), se pago até 31/01/2017 – R$ 362,06;
II – 10% (dez por cento), se pago até 28/02/2017 – R$ 383,36;
III – 5% (cinco por cento), se pago até 31/03/2017 – R$ 404,66.

§ 2º Em caso de parcelamento da anuidade, as parcelas obedecerão aos seguintes critérios:

a) Parcelamentos firmados antes do dia 31/03/2017: as parcelas vencidas não sofrerão qualquer acréscimo de juros, multa ou correção monetária, sendo que as parcelas vencidas após 31/03/2017 sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE;
b) Parcelamentos firmados após o dia 31/03/2017: as parcelas sofrerão acréscimos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade, juros de 1% (um por cento) ao mês, e incidência de correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE.

§ 3º Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica de direito privado, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 2º A anuidade referente ao exercício em que for requerido o registro, reativação ou cancelamento profissional ou de pessoa jurídica de direito público ou privado será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) dos meses restantes, incluindo-se o mês do registro.

Art. 3º Todo profissional e pessoa jurídica com registro secundário também pagará anuidade ao Conselho em cuja jurisdição se registrar.

Art. 4º As taxas e serviços não sofrerão ajustes, mantendo-se os valores já praticados:

a) Registro principal de profissional e Expedição de Carteira de Identidade Profissional e Cédula de Identidade Profissional - R$ 63,00;
b) Registro provisório de profissional e Expedição de Cartão Provisório - R$ 63,00;
c) Registro principal de pessoa jurídica – R$ 105,00;
d) Registro secundário de profissional – R$ 32,00;
e) Registro secundário de pessoa jurídica – R$ 52,00
f) Registro de Comprovação de Aptidão (RCA) (Pessoa física, Pessoa Jurídica) – R$ 52,00
g) Revigoramento ou reintegração – R$ 32,00;
h) 2ª via da carteira profissional – R$ 32,00;
i) 2ª via de Cédula de Identidade Profissional – R$ 32,00;
j) Certidões para profissional (registro, quitação, regularidade) – R$ 26,00;
k) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Física) – R$ 26,00;
l) Certidões para pessoa jurídica (registro, quitação, regularidade) – R$ 37,00;
m) Renovação da validade da certidão de RCA (Pessoa Jurídica) – R$ 37,00;
n) Transferência de registro profissional – R$ 32,00.

Art. 5º É facultado ao profissional ou pessoa jurídica ADIMPLENTE requerer ao CRB, a expedição de certidão, sem ônus, desde que não tenha havido alteração cadastral na primeira certidão de registro e quitação do ano.

Art. 6º A anuidade do ano de 2017 poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes, desde que atendido o disposto no § 2º do Art. 1º desta Resolução.

Art. 7º As anuidades deverão ser pagas somente por meio de boletos bancários.

Art. 8º Os débitos anteriores a 2017 também serão atualizados, a partir da data de seus respectivos vencimentos e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e sobre os mesmos incidirão correção monetária pela variação mensal do INPC/IBGE, a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros primeira anuidade de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 9º Aos profissionais que requererem o primeiro registro será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da primeira anuidade.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2016.

Raimundo Martins de Lima - CRB–11/039
Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia

Publicado no D.O.U. Seção 1, pág. 88 de 05/10/2016.




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